LEI Nº 4030/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (Altera os Artigos 7° Até o Artigo 20, da Lei Municipal N° 1.834/2006, Que Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos e Formulação e Aplicação, Instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente, Criando o Comdema Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Μειο Ambiente, Alterando as Competências da Semmam e Dá Outras Providências)

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