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- LEI Nº 4029/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (Altera a Lei Municipal N° 2.853/2015 Em Sua Redação Original no Anexo I Que Integra o Referido Diploma Legal e a Lei Municipal N° 3.215/2019 Em Seus Anexos I, II, III E IV Dá Outras Providências, Conforme o Art. 8° da Lei Federal 13.005 de Junho de 2014 – PNE)
