Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 3642/2022, DE 01 DE JANEIRO DE 2022 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências

LEI Nº 3447/2020, DE 20 DE JULHO DE 2021 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências

LEI Nº 3256/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências

LEI Nº 3180/2018, DE 05 DE JULHO DE 2019 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração da lei orçamentária de 2019 E dá outras providências

LEI Nº 3064/2017, DE 12 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências

Acessibilidade