LEI Nº 3696/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025): Institui o plano plurianual para o período de 2022-2025 e dá outras Providências
LEI Nº 3139/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Institui o plano plurianual para o período de 2018-2021 e dá outras Providências
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Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.
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