LEI Nº 3696/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025): Institui o plano plurianual para o período de 2022-2025 e dá outras Providências
LEI Nº 3139/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Institui o plano plurianual para o período de 2018-2021 e dá outras Providências