LEI Nº 3475/2020, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 (Institui o Sistema Municipal de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e do Produtor/Empreendedor de Pequeno e Médio Porte e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar do Produtor/Empreendedor de Pequeno e Médio Porte no âmbito do Município de Itaituba e dá outras providências)
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