LEI Nº 3535/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 (Autoriza, a cada final de ano de divulgação do resultado do índice de desenvolvimento da educação básica – IDEB, a concessão do abono salarial aos trabalhadores da rede de ensino público municipal, regidos pela Lei Municipal nº 2.485/2012-PCCR da educação, e dá outras providências)

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